CONTAS PÚBLICAS
- Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública – CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Baseado nos pressupostos técnicos exigidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101/00 e em conformidade com as orientações contidas no Manual de Elaboração de Metas Fiscais e Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, estabelecido pela Portaria nº. 553/2014 da Secretaria do Tesouro Nacional, foram adotados critérios para que as estimativas de receitas do município de Muniz Ferreira contemplassem as perspectivas de arrecadação em suas diversas Categorias e Fontes de recursos.
