LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Inexigibilidade Nº 020/2014 (Termo de Ratificação 216/2014) – O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216/2014, encontra-se regularmente instituído na forma da Lei nº. 8.666/93 e o quanto exposto no Parecer nº. 001/2014 da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura e das Justificativas da Secretaria Municipal de Cultura e Cultura e da Comissão de Licitação no referido processo, RATIFICO a mencionada declaração de inexigibilidade para contratação das bandas: Val do Arrocha, 18 Quilates, Samba do Povo e Faboy, através de seu empresário exclusivo para apresentação no Evento Festa de Reis, nos dias 03 /01/2015, para realizar uma apresentação musical com duração de duas horas, na Sede do Município de Muniz Ferreira, compondo parte das festividades, através da empresa Y C EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME (CNPJ: 14.097.278.0001-33), com sede na Rua Antônio Justino nº 64 A, Batatan, Nazaré representada pelo Sr CLEBER LUIZ SANTOS DE SOUZA, inscrito no CPF: 468.309.605-68 e RG nº 0524492115 SSP/BA, com fundamento no art. 25, III da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 3º e seguintes da Instrução nº 02/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para que produza dos seus jurídicos e legais efeitos. A contratação das bandas Val do Arrocha, 18 Quilates, Samba do Povo e Faboy, será de valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
- Extrato de Contrato Nº 417/2014 – CONTRATANTE: MUNICÍPIO DEMUNIZ FERREIRA. CNPJ/MF 13.796.461/0001- 64. CONTRATADA: a empresa YC EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS CNPJ: 14.097.278/0001-33, com sede na Rua Antônio Justino nº 64 A, Batatan, Nazaré BA, CEP: 44.400-000. Fundamento Legal: art. 25, III, da Lei 8.666/93 Modalidade: INEXIGIBILIDADE Nº 020/2014. OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DAS BANDAS VAL DO ARROCHA, 18 QUILATES, SAMBA DO POVO E FABOY PARA PROCEDER À APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 03/01/2015, NA FESTA DE REIS NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FERREIRA. VALOR: R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Data da Assinatura: 30/12/2014. DOTAÇÕES: Unidade: 0401, Programa: 2040; Elemento: 33903900; Fonte: 00 . CLOVIS DOS SANTOS PENINE – Prefeito Municipal.
- 2º Aditivo de Prorrogação de Prazo (Contrato Nº 93/2013) – Prorrogação exofficio do prazo para conclusão dos serviços e supressão do CONTRATO Nº 093/2013 que tem por objeto execução dos serviços de transporte escolar com motorista, dos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino de Muniz Ferreira. 1) Fundamentos § 1o do art. 57, art. 65 da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Decima Segunda do Contrato 093/2013; 2) Ratificação das demais cláusulas. Data: 27/12/2013. Vigência: 31/12/2015.
ATOS OFICIAIS
- Decreto Municipal Nº 082/2014 – O PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FERREIRA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os Festejos do dia de Santos Reis, festa tradicional no nosso Município, e a grande importância cultural que representa para nosso povo; CONSIDERANDO que a cultura, em todos os seus aspectos, artísticos ou outros, tanto de criação, quanto de admiração e divulgação, tem como resultado fortalecer a identidade social de um povo. DECRETA: Art.1º – Decretar Feriado Municipal o dia 05 de janeiro de 2015, (segunda feira) comemorativo ao dia de Santos Reis. Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUNIZ FERREIRA, 29 de dezembro de 2014.
- Decretos Nºs 25, 28, 35, 36, 42, 43, 57, 60, 69, 74 e 78/2014
- Portaria Nº 12/2014 – Fica criada a Comissão de Termo de Conferencia de Caixa da Tesouraria da Prefeitura Municipal, composta dos Servidores abaixo denominados, para realizar o epigrafo, com base no disposto no Artigo 11, Inciso III, Alínea A Item 18, da Resolução do TCM BA n5 220/92 e suas alterações.
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